Legislação

Tipo	Ementa
Lei 8.159/1991	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Lei Nº 9.784/1999	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 12.527/2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei 9.065/1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.610/1998	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 10.406/2002	Institui o Código Civil.
Decreto 4.073/2002	Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Decreto Nº 4.915/2003	Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA da administração pública federal e dá outras providências.
Decreto 7.845/2012	Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Portaria SAA/MS Nº 24/2000	Institui o Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo -SIPAR/MS.
Portaria Nº 1.864/2011	Dispõe sobre a gestão de documentos no âmbito dos órgãos do Ministério da Saúde.
Resolução Nº 40/2014 do CONARQ	Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
Resolução Nº 14/2001 do CONARQ	Aprova a versão revisada e ampliada da Resolução nº 4, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo para os arquivos correntes dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as Atividades-Meio da Administração Pública. (D.O.U, 08/02/2002). Ver também Resolução nº 21 e Resolução nº 35.
Resolução Nº 41/2014 do CONARQ	Dispõe sobre a inserção dos documentos audiovisuais, iconográficos, sonoros e musicais em programas de gestão de documentos arquivísticos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR, visando a sua preservação e acesso.